O Regulamento sobre Mercados de Criptoativos (MiCA) e o quadro regulatorio mais abrangente para criptomoedas em vigor no mundo. Entrou plenamente em vigor em dezembro de 2024, abrangendo os 27 Estados-Membros da UE. Para utilizadores, exchanges e projetos europeus, o MiCA transforma fundamentalmente o panorama regulatorio.
O que o MiCA regula
Prestadores de servicos de criptoativos (CASP) — Exchanges, prestadores de carteiras, corretores e consultores que servem clientes da UE. Devem obter autorizacao em pelo menos um Estado-Membro, valida em toda a UE.
Emissores de stablecoins — O MiCA distingue tokens referenciados a ativos (ART) e tokens de moeda eletrónica (EMT). Os emissores devem manter reservas, submeter-se a auditorias e obter aprovacoes regulatorias. O USDT e o USDC na sua forma atual nao cumprem plenamente o MiCA.
Outros criptoativos — Os utility tokens estao sujeitos a requisitos de divulgacao mais leves atraves de um white paper aprovado.
Impacto para os utilizadores
O MiCA significa maior protecao dos consumidores mas pode resultar em restricoes sobre stablecoins nao conformes. Em comparacao com a abordagem dos EUA, o MiCA oferece a certeza juridica de que o mercado necessitava.
